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Maria Madalena Marotto
OAB 160.299/MG VERIFICADO
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Direito Civil, 21%
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Comentários
(3)Maria Madalena Marotto
Comentário · há 8 anos
Existe sim, Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.989, de 24 de fevereiro DE 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)
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